Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do aplicativo Aulias e do site aulias.app. Eles explicam o que oferecemos, o que esperamos de você e quais são os limites do serviço. Leia antes de usar: ao criar uma conta, você concorda com o que está escrito aqui.

1. Quem oferece o serviço

O Aulias é oferecido por Guilherme Goulart Madalena, pessoa física inscrita no CPF 129.024.459-62, com endereço em ⚠ PREENCHER: endereço, e endereço eletrônico contato@aulias.app.

Ao longo deste documento, “nós” se refere a esse fornecedor e “você”, a quem usa o aplicativo. “Aulias” significa o aplicativo para iOS e Android, o site aulias.app e os serviços ligados a eles.

Esta identificação atende ao artigo 2º, inciso I do Decreto 7.962/2013, que trata da contratação pela internet.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Aulias, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se você não concordar com algum ponto, não use o serviço.

Você declara também ter capacidade civil para contratar e que as informações que fornecer são verdadeiras.

Se você usa o Aulias em nome de uma empresa ou instituição, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.

3. O que o Aulias faz

O Aulias é um aplicativo de estudos para quem vai prestar concurso público. A partir do edital que você envia, ele:

• lê o documento e identifica cargos, matérias e tópicos;
• monta uma trilha de estudos distribuída em dias, contando a partir da data da prova;
• gera lições e questões com correção comentada;
• responde dúvidas por texto ou voz através da Auli, a assistente do aplicativo;
• lê em voz alta as explicações das questões, com as vozes instaladas no seu aparelho;
• reúne concursos abertos perto da localidade que você informar e organiza os prazos em um calendário.

Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem variar entre iOS e Android por diferença de plataforma.

4. O que o Aulias não é

Esta seção existe para evitar mal-entendido sobre a natureza do serviço. O Aulias não é:

• curso preparatório nem instituição de ensino. Não é curso livre, não é educação formal, não emite certificado com validade acadêmica, não tem credenciamento no MEC e não substitui cursinho, professor ou material da banca;
• banca examinadora nem órgão público. Não temos vínculo, convênio, patrocínio ou autorização de nenhum órgão organizador de concurso, e não representamos nenhum deles;
• fonte oficial de informação sobre concursos. O que aparece no calendário é coletado de publicações públicas e pode estar errado ou vencido;
• serviço de consultoria ou orientação profissional. Nada no aplicativo é orientação jurídica, contábil, médica, psicológica, financeira ou de carreira;
• intermediário de inscrição. Não inscrevemos você em concurso, não pagamos taxa, não protocolamos recurso e não acompanhamos prazo por você.

5. Resultados, desempenho e aprovação

Isso não significa que não respondemos por nada. Respondemos, sim, por falha nossa na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — é o que a seção 22 descreve. O que esta seção afasta é a responsabilidade por um resultado que nunca foi objeto do contrato.

6. Sua conta e o acesso por código

O acesso é feito sem senha: você informa seu e-mail e recebe um código de 6 dígitos para digitar no aplicativo. Esse código é pessoal, tem validade curta e serve apenas para aquele acesso.

Você é responsável por manter o controle da caixa de e-mail cadastrada. Quem tiver acesso a ela consegue entrar na sua conta. Se desconfiar de uso indevido, fale com a gente pelo e-mail em Como falar com a gente.

Você é responsável por informar um e-mail válido e sob seu controle, e por mantê-lo atualizado. Avisos importantes — inclusive mudanças destes Termos e comunicação de incidente — são enviados para esse endereço.

Cada conta é individual e intransferível. Você não pode compartilhar, vender, alugar ou ceder sua conta a outra pessoa.

7. Idade mínima

O Aulias é destinado a maiores de 18 anos. Ao criar uma conta, você declara ter pelo menos essa idade. Se identificarmos conta de pessoa menor de 18 anos, ela poderá ser encerrada e os dados eliminados, conforme a Política de Privacidade.

8. Os editais e o conteúdo que você envia

Você continua sendo o titular do que envia ao aplicativo — os editais, as perguntas feitas à Auli, suas anotações e compromissos.

Para que o serviço funcione, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo com uma única finalidade: operar o Aulias para você — o que inclui enviá-lo aos provedores descritos na Política de Privacidade, entre eles provedores de inteligência artificial. Essa licença termina quando você apaga o conteúdo ou encerra a conta.

Ao enviar um arquivo ou escrever no aplicativo, você declara que:

• tem o direito de enviá-lo, e que ele não viola direitos autorais, marca, segredo ou qualquer direito de terceiro;
• ele não contém dados pessoais de outras pessoas, dados sensíveis, nem material ilícito, ofensivo ou malicioso;
• ele não é material protegido de terceiros — apostila, videoaula, caderno de questões, prova de banca, livro digitalizado — que você não tenha direito de reproduzir.

Editais de concurso são atos oficiais e, por isso, não são protegidos por direito autoral (artigo 8º, inciso IV da Lei 9.610/1998). Isso não vale para o material didático de cursinhos nem para as provas e cadernos de questões das bancas, que continuam protegidos. A responsabilidade pelo que você carrega no aplicativo é sua.

Não fazemos revisão prévia do que é enviado. Podemos, contudo, remover ou bloquear conteúdo que descumpra estes Termos ou a lei, quando tomarmos conhecimento.

9. Direitos autorais e remoção de conteúdo

Se você for titular de direitos e entender que algo dentro do Aulias viola seus direitos, escreva para contato@aulias.app informando:

• sua identificação e forma de contato;
• a descrição do material e onde ele está no aplicativo;
• a base do seu direito;
• a declaração de que a informação prestada é verdadeira.

Analisamos o pedido e, quando cabível, removemos o material e avisamos quem o publicou. Para conteúdo gerado por terceiros em geral, seguimos o artigo 19 do Marco Civil da Internet: a remoção fora das hipóteses legais próprias depende de ordem judicial específica.

10. O que a inteligência artificial faz — e o que não faz

A leitura do edital, a montagem da trilha, as lições, as questões, as correções comentadas e as respostas da Auli são geradas por sistemas de inteligência artificial.

Para que esses recursos funcionem, o conteúdo que você envia é compartilhado com provedores de IA de terceiros, que podem estar fora do Brasil. A Política de Privacidade detalha quem são, o que recebem e por quê. Se você não concordar com esse compartilhamento, não envie editais nem use a Auli.

A opinião da Auli sobre o seu desempenho, pedida na tela "Desempenho por matéria", é uma leitura indicativa feita a partir das suas respostas no aplicativo. Ela usa 1 pergunta da sua cota da Auli, pode errar como qualquer conteúdo gerado por IA e não é previsão de nota, de classificação nem de aprovação — vale aqui tudo o que a seção 5 diz.

Não use a Auli para pedir orientação sobre decisão relevante — saúde, dinheiro, processo, emprego. Ela é uma assistente de estudo.

Os limites de uso da IA — quantidade de perguntas, tamanho do arquivo, número de editais — constam no aplicativo e existem para manter o serviço disponível para todo mundo. Podemos aplicar limites técnicos adicionais contra uso automatizado ou abusivo.

11. Informações sobre concursos

Os concursos exibidos no calendário — órgão, vagas, escolaridade, remuneração, distância e prazos — são obtidos automaticamente de publicações e fontes públicas, e organizados pelo aplicativo.

12. Planos, cobrança e renovação

O Aulias pode oferecer recursos gratuitos e recursos pagos. Antes da contratação, o aplicativo informa o que o plano inclui, o preço total, a periodicidade e a forma de pagamento, como exige o artigo 2º do Decreto 7.962/2013.

As compras são processadas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), conforme a loja onde você baixou o aplicativo, e seguem também as regras dessas plataformas. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.

Assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento feito antes da renovação — na App Store e no Google Play, em geral até 24 horas antes do fim do período. O cancelamento é feito na própria loja, nas configurações da sua conta Apple ou Google. Desinstalar o aplicativo não cancela a assinatura.

Se houver período de teste gratuito, ele vira assinatura paga ao fim do prazo, salvo cancelamento antes. Contratar um plano pago durante um teste gratuito em curso pode encerrar o restante do teste, conforme as regras da loja.

Se a cobrança falhar, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até a regularização. Preços são em reais e incluem os tributos aplicáveis.

Podemos alterar preços e a composição dos planos. Mudanças de preço em assinaturas em andamento serão comunicadas com antecedência e só valem para períodos seguintes — você poderá cancelar antes que passem a valer.

13. Arrependimento e cancelamento

Como a contratação acontece pela internet, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para desistir e receber de volta o valor pago, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito, use o fluxo de reembolso da loja em que comprou (App Store ou Google Play) ou fale com a gente pelo e-mail de contato — nesse caso, encaminharemos o pedido à loja responsável pelo processamento. O reembolso segue o meio de pagamento original e o prazo da loja e da administradora do cartão.

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo próprio aplicativo. O encerramento interrompe a renovação e dá início à eliminação dos dados nos prazos descritos na Política de Privacidade. Encerrar a conta no meio de um período já pago não gera devolução proporcional, salvo nos casos de arrependimento acima ou de falha nossa.

14. Códigos de indicação e descontos

Algumas pessoas divulgam o Aulias com um código próprio, principalmente os embaixadores do nosso Programa de Embaixadores. Se você usou um código desses, vale o seguinte.

• O desconto é da loja, não nosso. Quando há desconto, quem o aplica é a App Store ou o Google Play, pelas regras da própria loja, no momento da compra. Não temos como aplicar, estender ou devolver desconto por fora dela.
• Cada conta usa um código uma vez só. Ele vale quando você assina sem ter um plano ativo: se nunca assinou, ou se assinou, cancelou e voltou depois de o plano vencer. Se você digitar o código com um plano ativo, ele fica guardado e só vale se o plano acabar e você assinar de novo. Depois de usado, ele não se aplica de novo, nem em renovação, nem em troca de plano.
• Digitar o código não muda o preço sozinho. O código de indicação serve para creditar quem indicou. O desconto, quando existir, é um código de oferta da loja e precisa ser resgatado lá — são duas coisas diferentes, e uma pode acontecer sem a outra.
• Quem indicou vê um pouco de você. O embaixador dono do código vê o seu primeiro nome, se você usa iPhone ou Android, a data em que usou o código, o plano que escolheu e se a assinatura está ativa. Não vê sobrenome, e-mail, quanto você pagou nem nada do seu estudo. A Política de Privacidade explica.
• Um código pode deixar de funcionar. Códigos têm prazo, podem ser desativados e podem ser cancelados em caso de uso fraudulento, revenda ou divulgação em desacordo com o Programa.

Nada nesta seção afasta a nossa responsabilidade por falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Se você contratou acreditando em oferta que divulgamos, essa oferta nos vincula, na forma do artigo 30 do Código — o que esta seção trata é de promessa feita por quem não é nós.

15. Programa de Embaixadores

Se você é embaixador, as regras do Programa estão no Regulamento de Embaixadores, que você aceita no app antes do primeiro pagamento. Nos assuntos do Programa vale o Regulamento; no resto, estes Termos.

16. Aucoins, a moeda do app

As Aucoins são a moeda virtual do Aulias. Você ganha Aucoins concluindo os dias da trilha, e a quantidade depende de quão perto da data prevista você conclui: 5, 3, 2 ou 1 por dia.

• Não valem dinheiro. Aucoins não podem ser trocadas por dinheiro, sacadas, vendidas nem transferidas para outra conta.
• Não se compram. Hoje não existe compra de Aucoins com dinheiro, nem dentro nem fora do app.
• As regras podem mudar. Podemos ajustar as regras, os valores e os saldos — por exemplo, para corrigir um erro ou desfazer Aucoins ganhas por fraude ou por falha explorada — e podemos encerrar o recurso.
• O saldo é da conta. Ao excluir a conta, o saldo de Aucoins se perde e não pode ser recuperado.

As Aucoins seguem também as regras da App Store e do Google Play para itens virtuais.

17. O que você não pode fazer

Ao usar o Aulias, você concorda em não:

• copiar, revender, redistribuir, publicar ou explorar comercialmente o conteúdo gerado pelo aplicativo, inclusive em grupos, canais ou cursos;
• usar robôs, raspadores, scripts ou automações para extrair conteúdo, gerar volume artificial de pedidos ou sobrecarregar o serviço;
• usar o conteúdo do Aulias para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial;
• tentar burlar limites de uso, de plano ou mecanismos de segurança, nem acessar áreas do sistema, contas ou dados de outras pessoas;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou derivar o código-fonte do aplicativo, salvo onde a lei permitir;
• criar contas em massa, usar identidade falsa ou reabrir conta que tenha sido encerrada por violação;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso;
• usar o serviço para fraudar processo seletivo, consultar conteúdo durante prova, obter vantagem indevida ou praticar qualquer ato ilícito;
• apresentar o Aulias como curso credenciado, como fonte oficial ou como tendo vínculo com órgão público ou banca;
• compartilhar sua conta ou permitir que outra pessoa a use.

18. Propriedade intelectual

O aplicativo, o site, a marca Aulias, a mascote Auli, as ilustrações, a identidade visual, os textos, a organização das trilhas e o software são nossos ou licenciados a nós, e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Enquanto sua conta estiver ativa e em dia, você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo para fins próprios de estudo. Nada além disso é transferido a você.

O conteúdo de estudo gerado para você pode ser usado livremente no seu aprendizado, mas não pode ser redistribuído ou comercializado.

Se você enviar sugestão, crítica ou ideia sobre o produto, podemos usá-la para melhorar o Aulias sem que isso gere pagamento ou qualquer obrigação — e sem que você perca direito sobre ideias suas usadas em outro lugar.

19. Serviços e conteúdos de terceiros

O aplicativo pode exibir links para sites de órgãos, bancas e diários oficiais, e depende de serviços de terceiros para funcionar — lojas de aplicativos, hospedagem, envio de e-mail, notificações e provedores de IA.

Não controlamos esses sites e serviços, não respondemos pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade deles, e a presença de um link não significa recomendação. O uso de cada um é regido pelos termos do respectivo fornecedor.

20. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Trabalhamos para manter o Aulias disponível, mas não prometemos funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou com tempo de resposta determinado. Pode haver interrupção para manutenção, atualização, correção de segurança, por falha de terceiros ou por evento fora do nosso controle.

Recursos identificados como teste, prévia ou versão beta são oferecidos no estado em que se encontram, podem mudar sem aviso e podem ser retirados.

A leitura em voz alta depende das vozes instaladas no seu aparelho. A voz e a qualidade da leitura variam de um aparelho para outro e de uma versão do sistema para outra. Se não houver nenhuma voz em português do Brasil instalada, o recurso fica indisponível até você instalar uma nos ajustes do aparelho. A voz usada é a do sistema, não uma voz exclusiva da Auli.

Podemos alterar, incluir ou descontinuar recursos. Se a mudança for significativa e prejudicar um recurso pago que você contratou, avisaremos com antecedência razoável e, quando cabível, ofereceremos reembolso proporcional.

Se o serviço for descontinuado por completo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, devolveremos o valor proporcional de períodos pagos e não usados e manteremos, durante esse prazo, a possibilidade de exportar seus dados.

21. Suspensão e encerramento da conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você descumprir estes Termos, especialmente a seção 17, ou se houver suspeita fundamentada de fraude, uso indevido, risco à segurança de outras pessoas ou determinação legal.

Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de corrigir a situação; em caso de risco iminente à segurança ou de ordem de autoridade, a medida pode ser imediata. Em caso de encerramento por violação grave, não há reembolso de período já utilizado.

Você pode contestar a decisão pelo e-mail de contato, e analisamos o pedido.

22. Limites de responsabilidade

Se algum problema acontecer, procure a gente primeiro. A maior parte se resolve rápido, e é do nosso interesse resolver.

23. A sua responsabilidade

Você responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros ao usar o Aulias fora do que estes Termos permitem — por exemplo, ao enviar material de terceiro sem direito, ao expor dados pessoais de outra pessoa, ao tentar burlar a segurança do serviço ou ao usar o aplicativo para ato ilícito. É o que já decorre dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Se um terceiro nos acionar por causa de algo que você fez nessas condições, poderemos exercer contra você o direito de regresso, nos limites da lei.

24. Caso fortuito e força maior

Não respondemos pelo descumprimento causado por evento fora do nosso controle razoável, como determina o artigo 393 do Código Civil: falha generalizada de energia ou de telecomunicações, ataque cibernético de grande escala, indisponibilidade prolongada de provedor essencial, desastre natural, ato de autoridade, greve geral ou pandemia.

Nessas situações, faremos o possível para restabelecer o serviço e avisaremos você sobre o que estiver acontecendo.

25. Condições exigidas pela App Store e pelo Google Play

O Aulias é distribuído por essas plataformas, que exigem que algumas condições constem deste documento. Elas valem entre você e nós, e não criam obrigação para as plataformas.

• Com quem é o contrato. Estes Termos são celebrados entre você e Guilherme Goulart Madalena, e não com a Apple Inc. ou com a Google LLC. Somos nós, e não elas, os responsáveis pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.
• Licença. No iOS, a licença de uso é limitada, intransferível e restrita a aparelhos da marca Apple que você possua ou controle, nos termos das Regras de Uso da App Store, incluindo Compartilhamento Familiar.
• Suporte. O atendimento e a manutenção do aplicativo são nossa responsabilidade. Apple e Google não têm obrigação de prestar suporte sobre o Aulias.
• Garantia. A garantia do aplicativo é nossa. Se o aplicativo não funcionar como descrito, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o valor da compra; fora esse reembolso, a Apple não tem outra obrigação de garantia. No Google Play, pedidos de reembolso seguem as regras da loja, que incluem devolução integral para pedidos feitos em até 48 horas da compra.
• Reclamações. Reclamações sobre o aplicativo — inclusive responsabilidade pelo produto, adequação à lei e direito do consumidor — são tratadas por nós, e não pela Apple ou pela Google.
• Propriedade intelectual. Se um terceiro alegar que o aplicativo viola propriedade intelectual dele, a apuração, a defesa e a solução são nossas.
• Controles de exportação. Você declara não estar em país submetido a embargo do governo dos Estados Unidos ou classificado por ele como apoiador de terrorismo, e não constar de lista norte-americana de pessoas restritas.
• Contato. Dúvidas e reclamações sobre o aplicativo devem ser dirigidas a Guilherme Goulart Madalena, contato@aulias.app, no endereço indicado na seção 1.
• Termos de terceiros. Ao usar o aplicativo, você também deve respeitar os termos das plataformas e dos serviços de terceiros envolvidos.
• Beneficiárias. Apple Inc. e suas subsidiárias são beneficiárias destes Termos e podem exigir seu cumprimento em face de você. O mesmo vale para a Google LLC quanto à distribuição pelo Google Play.

26. Disposições gerais

Independência das cláusulas. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de um ponto em determinada ocasião não significa renúncia — o direito continua podendo ser exercido depois.

Cessão. Você não pode transferir sua posição neste contrato. Nós podemos, em caso de sucessão do negócio, mantendo as mesmas condições e avisando você com antecedência.

Comunicação. Avisos são enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos dentro do aplicativo, e consideram-se recebidos na data do envio ou da exibição.

Documento completo. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo entre você e nós sobre o uso do Aulias, e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto.

Idioma. A versão em português deste documento é a que vale.

27. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Quando a mudança for relevante, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro do aplicativo, antes de ela passar a valer.

Continuar usando o Aulias depois que a nova versão entrar em vigor significa concordar com ela. Se não concordar, você pode encerrar a conta — e, se houver período pago em curso, devolveremos a parte proporcional não usada.

Mudanças sem efeito sobre seus direitos — correção de erro de escrita, ajuste de endereço, esclarecimento de redação — podem valer de imediato.

A data e o número da versão vigente aparecem no topo desta página.

28. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Decreto 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.

Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a falar com a gente — a maior parte das questões se resolve por e-mail. Você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br.

29. Como falar com a gente

Dúvidas sobre estes Termos: contato@aulias.app.

Assuntos de privacidade e dados pessoais têm um canal próprio, descrito na Política de Privacidade.

Respondemos em até 3 dias úteis. Para pedidos urgentes vindos das lojas de aplicativos, o prazo é o que elas determinam.

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